Lei nº 12.256 de 15/06/2010
Lei nº 12.256 de 15/06/2010
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Ementa | Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/2010] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - PLC 6 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
LEGISLATIVO , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , TABELA , REAJUSTE , AUMENTO , GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE , ADICIONAIS , ESPECIALIZAÇÃO , NIVEL SUPERIOR , VENCIMENTOS , REMUNERAÇÃO , SALARIO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , CAMARA DOS DEPUTADOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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