Medida Provisória nº 1.357 de 12/05/2026

Medida Provisória nº 1.357 de 12/05/2026

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/05/2026 - nº 87-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 2-B, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 2-B, caput, Inciso 2 - Alteração