Lei nº 15.502 de 10/09/2026

Lei nº 15.502 de 10/09/2026

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/09/2026 - nº 171-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AJUSTE , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , FAIXA , VALOR , CATEGORIA , BENS , POSSIBILIDADE , ALIQUOTA PROGRESSIVA , PRODUTO IMPORTADO , ADESÃO , PROGRAMA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , REGIME TRIBUTARIO , REGIME DIFERENCIADO , REGIME ESPECIAL , MEDICAMENTOS , AUSENCIA , SIMILAR NACIONAL , PRESERVAÇÃO , EXECUTIVO , CONCORRENCIA , REALIZAÇÃO , AVALIAÇÃO , IMPACTO FINANCEIRO , DIRETRIZES GERAIS , APRECIAÇÃO , DOCUMENTO , CONGRESSO NACIONAL , NORMAS , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , PLATAFORMA , COMERCIO ELETRONICO , PREVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO , TRANSAÇÃO ILICITA , VIOLAÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , DESCUMPRIMENTO , PENALIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 1-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração