Decreto nº 18.661 de 26/03/1929

Decreto nº 18.661 de 26/03/1929

Ementa

CONFIA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM AS RESTRIÇÕES DECLARADAS E DENTRO DOS LIMITES DO RESPECTIVO TERRITÓRIO, A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 16.054, DE 26 DE MAIO DE 1923, QUE ESTABELECEU PENALIDADE PARA PUNIR AS FRAUDES NO FABRICO E COMÉRICO DA BANHA DE PORCO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 002] (p. 385, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .

Indexação

EXECUÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , PENALIDADE , FRAUDE , FABRICAÇÃO , BANHA , SUINO .

Normas posteriores

Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo