Decreto nº 23.511 de 28/11/1933
Decreto nº 23.511 de 28/11/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVOGA O DECRETO NÚMERO 18.661, DE 26 DE MARÇO DE 1929, QUE CONFIA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS LIMITES DO RESPECTIVO TERRITÓRIO, A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 16.054, DE 26 DE MAIO DE 1923, QUE ESTABELECEU PENALIDADES PARA PUNIR AS FRAUDES NO FABRICO E COMÉRCIO DA BANHA DE PORCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 321, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , EXECUÇÃO , REGULAMENTO , ESTABELECIMENTO , PUNIÇÃO , FRAUDE , COMERCIO , BANHA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo |