Decreto nº 21.248 de 06/06/1946
Decreto nº 21.248 de 06/06/1946
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Ementa | AUTORIZA A IMPORTAÇÃO LIVRE DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS DE 600 TONELADAS DE SAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/06/1956] (p. 8639, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , COOPERATIVA , CARNE , DERIVADOS , MUNICIPIO , URUGUAIANA (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |