Decreto nº 21.475 de 19/07/1946
Decreto nº 21.475 de 19/07/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA TARIFARIA UNICA DE DEZ POR CENTO AD VALOREM SOBRE OS MATERIAIS IMPORTADOS PELO GOVERNO AMERICANO COM FAVORES ADUANEIROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/07/1946] (p. 10645, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , COBRANÇA , TARIFA ADUANEIRA , VENDA , MATERIAL , IMPORTAÇÃO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |