Decreto nº 21.544 de 16/06/1932
Decreto nº 21.544 de 16/06/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVOGA O ARTIGO 327 DO REGULAMENTO DAS CAPITANIAS DOS PORTOS, RELATIVO À CONSTRUÇÃO DE CERCADAS OU CURRAIS DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 420, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , ARTIGO , REGULAMENTO , CAPITANIA DE PORTOS (CP) , CONSTRUÇÃO , CERCA , CURRAL , PEIXE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 556, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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