Decreto nº 21.699 de 22/08/1946
Decreto nº 21.699 de 22/08/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, A GASOLINA E OLEOS LUBRIFICANTES FORNECIDOS AOS AVIÕES INGLESES LANCASTER (GASMG) DAKOTA (KK-191). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1946] (p. 12073, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , GASOLINA , OLEO LUBRIFICANTE , AERONAVE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |