Decreto nº 21.771 de 30/08/1946

Decreto nº 21.771 de 30/08/1946

Ementa

ESTABELECE OS LIMITES MAXIMOS PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A MILITARES NO ESTRANGEIRO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/09/1946] (p. 12509, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Diário Oficial da União de 05/10/1946] (p. 13775, col. 1)    

Catálogo

LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR (LRE) .

Indexação

FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , CONCESSÃO , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , MILITAR , EXTERIOR .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata