Decreto nº 22.214 de 14/12/1932
Decreto nº 22.214 de 14/12/1932
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Ementa | REVIGORA, COM ALTERAÇÕES, O ARTIGO 260 DA "NOVA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DAS ALFÂNDEGAS ", DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 005] (p. 372, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO , ALFANDEGA .
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Indexação |
DEDUÇÃO , DIREITOS , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , ARREMATAÇÃO , MERCADORIA .
ALTERAÇÃO , REVIGORAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO , ALFANDEGA , REVOGAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , PORTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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