Decreto nº 22.269 de 13/12/1946
Decreto nº 22.269 de 13/12/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO INCISO II DO ARTIGO 2 DO DECRETO 20.600, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/01/1947] (p. 481, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , APROVEITAMENTO , ENERGIA HIDRAULICA , CACHOEIRA DA CANJICA , MUNICIPIO , SÃO JOÃO DEL REI (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |