Decreto nº 23.179 de 10/06/1947
Decreto nº 23.179 de 10/06/1947
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR ATOS DE AGRESSÃO DO INIMIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/06/1947] (p. 7867, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SUDITO DO EIXO .
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Indexação |
PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , DANOS , SEGUNDA GUERRA MUNDIAL .
VENDA , BENS , SUDITO DO EIXO , RESIDENCIA , EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |