Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 4.166 de 11/03/1942

Decreto-Lei nº 4.166 de 11/03/1942

Ementa	Dispõe sobre as indenizações devidas por atos de agressão contra bens do Estado Brasileiro e contra a vida e bens de brasileiros ou de estrangeiros residentes no Brasil.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/03/1942] (p. 3918, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	SUDITO DO EIXO .
Indexação	Clique para exibir... INDENIZAÇÃO , SUDITO DO EIXO , TEMPO DE GUERRA . NORMAS , INDENIZAÇÃO , BENS , UNIÃO FEDERAL , AGRESSÃO , TEMPO DE GUERRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 4.216 de 30/03/1942 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1942] (p. 5295, col. 1) Art. 4 - Prorrogação de Prazo Decreto-Lei nº 4.283 de 30/04/1942 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1942] (p. 7170, col. 1) Art. 4 - Prorrogação de Prazo Decreto-Lei nº 4.353 de 02/06/1942 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1942] (p. 8990, col. 1) Decreto-Lei nº 4.806 de 07/10/1942 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1942] (p. 15059, col. 1) Decreto nº 13.560 de 01/10/1943 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 008] (p. 3, col. 1) Decreto-Lei nº 9.025 de 27/02/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1946] (p. 3075, col. 3) Decreto-Lei nº 9.123 de 03/04/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1946] (p. 5393, col. 2) Decreto nº 20.971 de 11/04/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1946] (p. 5655, col. 3) Decreto-Lei nº 9.727 de 03/09/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1946] (p. 12444, col. 1) Decreto nº 23.179 de 10/06/1947 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1947] (p. 7867, col. 1) Lei nº 291 de 22/06/1948 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1948] (p. 9493, col. 2) Decreto nº 26.336 de 09/02/1949 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1949] (p. 1994, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 9.123 de 03/04/1946 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Decreto-Lei nº 4.166 de 11/03/1942] Decreto-Lei nº 4.216 de 30/03/1942 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 4.283 de 30/04/1942 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)