Decreto nº 23.664 de 29/12/1933
Decreto nº 23.664 de 29/12/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA O CONSUMO DO ÁLCOOL EMPREGADO COMO CARBURANTE E SUAS MISTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 633, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRITERIOS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , IMPOSTO ESTADUAL , CORRELAÇÃO , COMBUSTIVEL , ALCOOL .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AUTORIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , ALCOOL .
DEFINIÇÃO , CONCEITO , AGUARDENTE , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 788, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |