Decreto nº 24.055 de 28/03/1934
Decreto nº 24.055 de 28/03/1934
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 5º DO DECRETO NÚMERO 20.359, DE 2 DE SETEMBRO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 368, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ARTIGO , COMERCIO , FABRICAÇÃO , ACENDEDOR , FOGO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |