Decreto nº 24.602 de 06/07/1934
Decreto nº 24.602 de 06/07/1934
Ementa | DISPONDO SOBRE INSTALAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FABRICAS E COMERCIO DE ARMAS, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUIMICOS AGRESSIVOS E MATERIAS CORRELATAS. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 004] (p. 514, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
ARMAMENTO , ARMA DE FOGO .
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Indexação |
CRITERIOS , FABRICAÇÃO , POLVORA , EXPLOSIVOS , NECESSIDADE , AUTORIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , LICENCIAMENTO , MINISTERIO DA GUERRA , DECRETAÇÃO , MINISTERIO DA GUERRA .
CRITERIOS , RESTRIÇÃO , PROIBIÇÃO , INSTALAÇÃO , FABRICA , ARMA , MUNIÇÃO , GUERRA , TERRITORIO NACIONAL .
DETERMINAÇÃO , PROMOÇÃO , REGULAMENTO , REVISÃO , NORMAS , PRAZO DETERMINADO , FUNCIONAMENTO , FABRICA , ARMAMENTO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Regulamento
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 003] (p. 390, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 12 [Decreto nº 24.602 de 06/07/1934]
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