Lei nº 10.834 de 29/12/2003
Lei nº 10.834 de 29/12/2003
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Ementa | Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 10, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7209 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , VALOR , CONTRIBUINTE , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , EXERCITO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , EXERCITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |