Decreto nº 26.163 de 08/01/1949
Decreto nº 26.163 de 08/01/1949
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE CR 139.300,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ALUGUEL DE CASA EM 1947. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/1949] (p. 347, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , DESPESA , PAGAMENTO , PESSOAL , ALUGUEL , LOCAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |