Decreto nº 29.828 de 30/07/1951
Decreto nº 29.828 de 30/07/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 3 DO REGIMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA, APROVADO PELO DECRETO 21.339, DE 20 DE JUNHO DE 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/08/1951] (p. 11397, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGIMENTO , FISCALIZAÇÃO , MEDICINA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGIMENTO , SERVIÇO , FISCALIZAÇÃO , MEDICINA , CORRELAÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |