Decreto nº 30.298 de 20/12/1951

Decreto nº 30.298 de 20/12/1951

Ementa

REVOGA AS CONCESSÕES OUTORGADAS AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O APROVEITAMENTO DO POTENCIAL HIDRAULICO DA CACHOEIRA PANDEIROS, SITUADA NO RIO DO MESMO NOME, E PARA O APROVEITAMENTO PROGRESSIVO DO POTENCIAL HIDRAULICO DO DESNIVEL CACHOEIRÃO EXISTENTE NO RIO JEQUITAI, ATRIBUINDO A COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO A INCUMBENCIA DE PROMOVER DITOS APROVEITAMENTOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/12/1951] (p. 18740, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ENERGIA ELETRICA .

Indexação

REVOGAÇÃO , CONCESSÃO , GOVERNO ESTADUAL , APROVEITAMENTO HIDRAULICO , RIO PANDEIROS , RIO JEQUITAI , MUNICIPIO , JANUARIA (MG) , BOCAIUVA (MG) , PIRAPORA (MG) , CORAÇÃO DE JESUS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo