Decreto nº 32.604 de 22/04/1953
Decreto nº 32.604 de 22/04/1953
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 1.234 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950 NO QUE SE REFERE AOS MILITARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/1953] (p. 7400, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MILITAR , DIREITOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , EXTENSÃO , DIREITOS , MILITAR , ARMADA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |