Decreto nº 37.989 de 27/09/1955
Decreto nº 37.989 de 27/09/1955
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE CONSTITUEM O CAPITULO XII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES - DO DECRETO 20.425, DE 17 DE JANEIRO DE 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1955] (p. 18251, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INSTITUTO NACIONAL DO MATE (INM) , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PRODUTO AGRICOLA , INSTITUTO NACIONAL DO MATE (INM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |