Decreto nº 43.713 de 17/05/1958
Decreto nº 43.713 de 17/05/1958
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Ementa | DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE COBERTURA CAMBIAL A QUE SE REFERE O DECRETO 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957, E ESTABELECE MEDIDAS, A SEREM EXECUTADAS PELAS AUTORIDADES CAMBIAL, CONSULAR E ADUANEIRA, PARA FINS DE CONTROLE FISCAL, PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA FRAUDE NAS IMPORTAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/05/1958] (p. 11313, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 19/05/1958] (p. 11379, col. 2) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
FORNECIMENTO , FORMULARIO , CARTEIRA DE CAMBIO , BANCO DO BRASIL .
ESPECIFICAÇÃO , FORMULARIO , PREÇO FOB , PRODUTO , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO .
NORMAS , FORMULARIO , CERTIFICADO , COBERTURA CAMBIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |