Decreto nº 48.288 de 13/06/1960
Decreto nº 48.288 de 13/06/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA, PARA OS MILITARES DA MARINHA, A CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL PREVISTA NA LEI 283 DE 24 DE MAIO DE 1948. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/1960] (p. 9263, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , LICENÇA ESPECIAL , MILITAR , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/1961] (p. 1207, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1966] (p. 12923, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 48.288 de 13/06/1960]
Art. 2 [Decreto nº 48.288 de 13/06/1960]
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