Decreto nº 48.469 de 07/07/1960
Decreto nº 48.469 de 07/07/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 21.000.000,00 (VINTE E UM MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER A DESPESA ESPECIFICADA NO ARTIGO 5 DA LEI 3.610, DE 11 DE AGOSTO DE 1959. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/1960] (p. 10853, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA DO TRABALHO , INSTALAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |