Decreto nº 51.183 de 11/08/1961
Decreto nº 51.183 de 11/08/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 36 DO DECRETO 48.180, DE 10 DE MAIO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/08/1961] (p. 7309, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FUNDOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , VENDA , EMBARCAÇÃO , ARMADOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |