Decreto nº 51.471 de 22/05/1962
Decreto nº 51.471 de 22/05/1962
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Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO PESSOAL AMPARADO PELA LEI 3.967, DE 5 DE OUTUBRO DE 1963. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/1962] (p. 5885, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/1962] (p. 5927, col. 1) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ENQUADRAMENTO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1963] (p. 7474, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |