Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 3.967 de 05/10/1961

Lei nº 3.967 de 05/10/1961

Ementa	Estende aos servidores do D.N.E.R. e da Campanha Nacional de Tuberculose os benefícios da Lei número 3.483, de 8 de dezembro de 1958, e dá outras providências. ;
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/10/1961] (p. 8905, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) .
Indexação	Clique para exibir... EQUIPARAÇÃO , PESSOAL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , CAMPANHA NACIONAL , TUBERCULOSE , EXTRANUMERARIO , MENSALISTA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto do Conselho de MInistros nº 971 de 08/05/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1962] (p. 5114, col. 4) Decreto nº 51.471 de 22/05/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1962] (p. 5885, col. 1) Decreto nº 51.531 de 09/08/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1962] (p. 8517, col. 1) Decreto nº 51.536 de 21/08/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/1962] (p. 8821, col. 1) Decreto nº 51.547 de 05/09/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1962] (p. 9471, col. 1) Decreto nº 51.593 de 21/11/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1962] (p. 12197, col. 1) Decreto nº 51.596 de 26/11/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1962] (p. 12302, col. 3) Decreto nº 51.636 de 20/12/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1962] (p. 13301, col. 1) Decreto nº 52.208 de 02/07/1963 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1963] (p. 5912, col. 1) Decreto nº 52.400 de 25/08/1963 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1963] (p. 7549, col. 2) Decreto nº 53.562 de 19/02/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1964] (p. 1881, col. 4) Decreto nº 54.015 de 13/07/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1964] (p. 6217, col. 1) Decreto nº 57.850 de 23/02/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1966] (p. 2395, col. 1) Decreto nº 60.363 de 10/03/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1967] (p. 3462, col. 1) Decreto nº 61.552 de 17/10/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1967] (p. 10544, col. 1) Decreto nº 63.667 de 21/11/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1968] (p. 10293, col. 2) Decreto nº 64.170 de 06/03/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1969] (p. 2138, col. 2) Decreto nº 64.549 de 20/05/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1969] (p. 4345, col. 1) Decreto nº 64.972 de 11/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/1969] (p. 6849, col. 4) Decreto nº 65.159 de 15/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1969] (p. 7811, col. 1) Decreto nº 65.269 de 03/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1969] (p. 8402, col. 1) Decreto nº 65.320 de 10/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1969] (p. 8609, col. 4) Decreto nº 65.585 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1969] (p. 9200, col. 3) Decreto nº 65.509 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1969] (p. 9132, col. 2) Decreto nº 68.466 de 02/04/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1971] (p. 2640, col. 4) Decreto nº 68.690 de 28/05/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1971] (p. 4089, col. 1) Decreto nº 68.883 de 06/07/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1971] (p. 1, col. 1) Decreto nº 69.062 de 13/08/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1971] (p. 6493, col. 4) Decreto nº 71.647 de 02/01/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1973] (p. 399, col. 1) Decreto nº 76.173 de 28/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1975] (p. 11131, col. 1) Decreto nº 83.634 de 27/06/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1979] (p. 9106, col. 2) Decreto nº 88.181 de 15/03/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1983] (p. 4308, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.483 de 08/12/1958 Declaração de Legislação Correlata