Decreto nº 51.504 de 11/06/1962
Decreto nº 51.504 de 11/06/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROIBE TEMPORARIAMENTE O INGRESSO DE PESSOAL A QUALQUER TITULO, NO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO E NAS AUTARQUIAS, BEM COMO NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUBVENCIONADAS PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/06/1962] (p. 6421, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , SUSPENSÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , AUTARQUIA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1962] (p. 12263, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1962] (p. 12888, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |