Decreto nº 51.530 de 07/08/1962
Decreto nº 51.530 de 07/08/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/1962] (p. 8318, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
COMPETENCIA , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , ASSESSORAMENTO , EXECUTIVO .
NORMAS , COMPETENCIA , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1963] (p. 4173, col. 2)
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1963] (p. 5393, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |