Decreto nº 52.118 de 17/06/1963
Decreto nº 52.118 de 17/06/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/1963] (p. 5393, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/1963] (p. 5563, col. 2) |
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Catálogo |
CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
ORGANIZAÇÃO , SERVIÇO , BIBLIOTECA , SISTEMA , FICHARIO , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA .
DESIGNAÇÃO , ASSISTENTE , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , BACHAREL , DIREITO , CONSULTOR GERAL .
DEFINIÇÃO , DEVERES , COMPETENCIA , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1964] (p. 10122, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo |