Decreto nº 51.991 de 06/05/1963
Decreto nº 51.991 de 06/05/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/1963] (p. 4173, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |