Decreto nº 51.620 de 13/12/1962
Decreto nº 51.620 de 13/12/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/1963] (p. 185, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/1963] (p. 348, col. 1) |
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Catálogo |
SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) , REGULAMENTO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) .
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) .
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1963] (p. 3465, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1964] (p. 9875, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1966] (p. 1307, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1973] (p. 7529, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 29 [Decreto nº 51.620 de 13/12/1962]
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