Decreto nº 51.803 de 05/03/1963
Decreto nº 51.803 de 05/03/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A SISTEMATIZAÇÃO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIÃO AOS ESTADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/03/1963] (p. 2366, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/1963] (p. 2484, col. 2) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
NORMAS , SISTEMATIZAÇÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NORMAS , SOLICITAÇÃO , ESTADOS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , ARRECADAÇÃO , DESPESA , EXERCICIO FINANCEIRO , INDICAÇÃO , DEFICIT .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |