Decreto nº 51.864 de 26/03/1963
Decreto nº 51.864 de 26/03/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA NOVAS NORMAS PARA ASSINATURA DE CARTAS-PATENTES DE OFICIAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/03/1963] (p. 3217, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
APROVAÇÃO , NORMAS , ASSINATURA , CARTA PATENTE MILITAR , OFICIAIS , FORÇAS ARMADAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |