Decreto nº 51.869 de 28/03/1963
Decreto nº 51.869 de 28/03/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGIMENTO DA COMISSÃO DE INTERCAMBIO E COORDENAçÃO DA ASSISTENCIA TECNICA INTERNACIONAL (CICATI), CRIADA PELA LEI DELEGADA 9, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/04/1963] (p. 3305, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/1963] (p. 3378, col. 1) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGIMENTO , COMISSÃO , INTERCAMBIO , COORDENAÇÃO , ASSISTENCIA TECNICA , EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |