Decreto nº 51.989 de 06/05/1963
Decreto nº 51.989 de 06/05/1963
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Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2 DO DECRETO 318, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1961, DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE CRIA UMA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/05/1963] (p. 4213, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REPRESENTAÇÃO EXTERNA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRIAÇÃO , DELEGAÇÃO BRASILEIRA , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC) .
COMPETENCIA , CHEFIA , DELEGAÇÃO BRASILEIRA , MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE , MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE , CARREIRA , SERVIÇO DIPLOMATICO , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |