Decreto nº 52.116 de 17/06/1963
Decreto nº 52.116 de 17/06/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/1963] (p. 5457, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 26/06/1963] (p. 5523, col. 4) |
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Catálogo |
CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , REGIMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGIMENTO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
CRIAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , QUADRO DE PESSOAL , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1969] (p. 7771, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Regimento |