Decreto nº 52.130 de 17/06/1963
Decreto nº 52.130 de 17/06/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 7 DO DECRETO 51.668, DE 17 DE JANEIRO DE 1963. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/1963] (p. 5602, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , BENEFICIO , VANTAGENS , SALARIO , QUINQUENIO , MARITIMO , EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1963] (p. 7474, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |