Decreto nº 52.307 de 26/07/1963
Decreto nº 52.307 de 26/07/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUSPENDE OS EFEITOS DO ARTIGO 11 DO DECRETO 51.979, DE 30 DE ABRIL DE 1963. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/07/1963] (p. 6506, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
SUSPENSÃO , DETERMINAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PRAZO , CONCLUSÃO , ESTUDO , REFORMA ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |