Decreto nº 52.341 de 08/08/1963
Decreto nº 52.341 de 08/08/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGIMENTO DA CONSULTORIA JURIDICA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/08/1963] (p. 7075, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 16/08/1963] (p. 7169, col. 2) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , CONSULTORIA JURIDICA , REGIMENTO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSULTORIA JURIDICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
APROVAÇÃO , REGIMENTO , CONSULTORIA JURIDICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1964] (p. 10707, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 8 [Decreto nº 52.341 de 08/08/1963]
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