Decreto nº 53.071 de 03/12/1963

Decreto nº 53.071 de 03/12/1963

Ementa

INSTITUI A 'HORA DE VERÃO' EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/12/1963] (p. 10162, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

HORARIO DE VERÃO .

Indexação

CRIAÇÃO , HORARIO ESPECIAL , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata