Decreto nº 53.701 de 13/03/1964
Decreto nº 53.701 de 13/03/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, EM CARATER DE URGENCIA, AS AÇÕES DAS COMPANHIAS PERMISSIONARIAS DO REFINO DE PETROLEO. |
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Apelido | REFORMAS DE BASE |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/03/1964] (p. 2491, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UTILIDADE PUBLICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , BENEFICIO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , AÇÕES , EMPRESA DE PETROLEO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1964] (p. 7885, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1965] (p. 6504, col. 1)
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