Decreto nº 54.486 de 15/10/1964
Decreto nº 54.486 de 15/10/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 4 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 52.149, DE 25 DE JUNHO DE 1963. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/1964] (p. 9493, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , INTERESSE , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , REGIÃO AMAZONICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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