Decreto nº 55.283 de 23/12/1964
Decreto nº 55.283 de 23/12/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA ATE 31 DE JANEIRO DE 1965 O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3 DO DECRETO 54.067, DE 29 DE JULHO DE 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1964] (p. 11933, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , COMISSÃO ESPECIAL , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
RENOVAÇÃO , PRAZO , COMISSÃO ESPECIAL , ELABORAÇÃO , ANTEPROJETO , LEI FEDERAL , REFORMULAÇÃO , SISTEMA , ADMINISTRAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |