Decreto nº 56.303 de 20/05/1965

Decreto nº 56.303 de 20/05/1965

Ementa

DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE TURISMO, AGENCIAS DE VIAGENS E DE VENDAS DE PASSAGENS SO PODERÃO FUNCIONAR NO PAIS, APOS REGISTRO NA DIVISÃO DE TURISMO E CERTAMES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO COMERCIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/05/1965] (p. 4906, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 01/06/1965] (p. 5187, col. 1)    

Catálogo

TURISMO .

Indexação

COMPETENCIA , DELEGACIA ESTADUAL , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , FISCALIZAÇÃO , EMPRESA DE TURISMO .
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA DE TURISMO , AGENCIA , VIAGEM , VENDA , PASSAGEM , REGISTRO , DIVISÃO , TURISMO , CERTAME , DEPARTAMENTO , COMERCIO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) .
FIXAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , REGISTRO , EMPRESA DE TURISMO , AGENCIA , VIAGEM , VENDA , PASSAGEM .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata