Decreto nº 57.473 de 20/12/1965
Decreto nº 57.473 de 20/12/1965
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INCLUI UM PARAGRAFO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 809, DE 30 DE MARÇO DE 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1965] (p. 13403, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ADMISSÃO , IMPORTADOR , LICITAÇÃO , LEILÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |