Decreto nº 59.079 de 12/08/1966
Decreto nº 59.079 de 12/08/1966
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA, DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, A RECONHECER COMO INVESTIMENTO DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, CUJO CONTROLE ACIONARIO FOI ADQUIRIDO PELA ELETROBRAS, NOS TERMOS DA LEI 4.428, DE 14 DE OUTUBRO DE 1964, O VALOR QUE MENCIONA, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI 3.128 DE 19 DE MARÇO DE 1941. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/08/1966] (p. 9404, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA (DAEE) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , RECONHECIMENTO , INVESTIMENTO , CONCESSIONARIA , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) .
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , FIXAÇÃO , TARIFAS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |