Decreto nº 60.650 de 28/04/1967

Decreto nº 60.650 de 28/04/1967

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM MARITIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, E FIXA NORMAS PARA A CASSAÇÃO DE LINHAS DE NAVEGAÇÃO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/05/1967] (p. 4795, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 09/05/1967] (p. 5083, col. 2)    

Catálogo

NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EMPRESA , TRANSPORTE AQUATICO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , TERRITORIO NACIONAL .
FIXAÇÃO , NORMAS , CASSAÇÃO , LINHA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma